Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – Paili

Com o Paili Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica, em relação a medida de segurança. Tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e as internações somente nos casos em que os recursos extra hospitalares não forem suficientes. Segundo explica a coordenadora do Paili, Cida Diniz, no Estado a prioridade é atender e incluir portadores de transtornos mentais que estão submetidos a medida de segurança, preferencialmente, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Funcionamento – Fruto de uma iniciativa inédita no Brasil – que busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores, o Paili foi criado a partir de uma parceria que envolve a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás(SES-GO), Secretaria Estadual de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado e a secretarias municipais daquelas cidades que já aderiram a proposta do Programa.

O Paili foi criado para acolher a demanda judicial dos casos do louco infrator, procedendo avaliação jurídica, clínica e psicossocial, acompanhando o caso, realizando a mediação entre o ato jurídico, a saúde e a sociedade até a cessação de sua relação com a justiça, visando a não reincidência do ato infracional e sua inserção social.

Visa ainda buscar a adesão do círculo sócio familiar do paciente judiciário, trabalhando junto à família para estabelecimento de vínculos para retorno ao lar, prestando apoio e esclarecimento. Também são objetivos do Programa realizar discussões de casos com a equipe das unidades de saúde responsáveis pelo atendimento; realizar atividades públicas de sensibilização; estabelecer parceria com instituições afins e promover discussões com peritos oficiais com o objetivo de fornecer informações que possam contribuir para o exame de cessação de periculosidade.